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RECONHECIMENTO E RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 06/2026

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26.05.2026

Processo n. 00246.001989/2024-71

Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços através de plataforma virtual para envio eletrônico de títulos e documentos de dívida a todos os cartórios de protesto de Rondônia.

Contratada: INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TÍTULOS DO BRASIL – SEÇÃO RONDÔNIA (IEPTB/RO) – CNPJ/MF n. 07.994.631/00001-12

Valor estimado da contratação a cada 12 (doze) meses é de R$ 14.096,00 (quatorze mil, noventa e seis reais). Vigência total do contrato é de 60 (sessenta) meses.

Fundamentação legal: art. 74, inciso I, da Lei n.º 14.133/2021, e suas alterações.

Anexos:

• SEI_1800297_Reconhecimento_e_Ratificacao_de_Inexigibilidade_ - 0 bytes