---

TRF1 mantém obrigatoriedade de enfermeiros 24h no Hospital Bom Pastor; em Guajará-Mirim

Tribunal negou recurso de associação hospitalar e exige quadro suficiente de profissionais

---

22.04.2026

O Conselho Regional de Enfermagem de Rondônia (Coren-RO) realizou, no último dia 15 de abril, uma fiscalização reativa no Hospital Bom Pastor, em Guajará-Mirim, para verificar o cumprimento de uma decisão judicial histórica. Apesar de o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ter confirmado recentemente a obrigatoriedade de enfermeiros em tempo integral na unidade, a inspeção in loco revelou um cenário de obstrução e irregularidades. A Ação Civil Pública, que tramita desde 2015, condena o hospital à manutenção de enfermeiros durante todo o período de funcionamento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. No entanto, durante a ação fiscalizatória deste mês, a equipe do Coren-RO enfrentou dificuldades impostas pela direção da unidade.

 

Obstrução e Falta de Transparência

De acordo com o Relatório Conclusivo de Fiscalização nº 36/2026, a gestão do hospital adotou uma postura restritiva, negando o acesso dos fiscais a documentos essenciais, como escalas de pessoal e registros de ocorrências. Além disso, a equipe foi impedida de inspecionar setores assistenciais críticos, como o Centro Cirúrgico e a Central de Material e Esterilização (CME).

As informações prestadas pela direção foram estritamente verbais, sem comprovação documental. O hospital declarou possuir sete enfermeiros e 20 técnicos para atender 30 leitos ativos, mas não apresentou as escalas que comprovassem a cobertura 24 horas exigida pela justiça. Outro ponto alarmante foi a ausência da Enfermeira Responsável Técnica (RT) no momento da inspeção, com a direção recusando-se a comunicá-la sobre a presença do Conselho.

 

Decisão Judicial Mantida

A fiscalização ocorreu logo após o TRF1 negar recurso da associação mantenedora do hospital. O relator do caso, Juiz Federal Rafael Lima da Costa, reforçou em seu voto que a “manutenção de enfermeiro” deve ser interpretada como um quadro numericamente adequado para garantir a supervisão contínua de técnicos e auxiliares, conforme determina a Lei nº 7.498/86. No dia 15 de abril de 2026, a equipe de fiscalização do Coren-RO realizou uma inspeção reativa no Hospital Bom Pastor para verificar o cumprimento imediato do acórdão. Durante a diligência, o Departamento de Fiscalização (DEFEP) constatou indícios graves de irregularidades: a direção da unidade, representada por Ricardo Lopes, adotou postura restritiva, impedindo o acesso dos fiscais a escalas de trabalho e setores assistenciais críticos, como o Centro Cirúrgico. Além da ausência da Enfermeira Responsável Técnica no momento da ação, a falta de transparência documental inviabilizou a confirmação da cobertura assistencial de 24 horas, o que pode ensejar novas medidas judiciais para a requisição forçada de documentos e o cumprimento da sentença.

Fonte: Ascom / Coren-RO - Luís Marcos