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Coren-RO e Município de Alvorada do Oeste celebram acordo judicial para regularizar assistência de Enfermagem em UBS

Após fiscalização detectar irregularidades, Município compromete-se a contratar enfermeiro e implementar protocolos de segurança em unidade de saúde

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01.05.2026

O Conselho Regional de Enfermagem de Rondônia (Coren-RO) celebrou um acordo com o Município de Alvorada do Oeste para a regularização dos serviços de Enfermagem na Unidade Básica de Saúde (UBS) Montano Paulo Di Benedetto. A conciliação ocorreu no âmbito da Reclamação Pré-Processual nº 1004207-68.2026.4.01.4100, junto à Justiça Federal.

O ajuste é resultado de um processo fiscalizatório iniciado em 2024, que identificou diversas irregularidades na unidade, incluindo a inexistência total de enfermeiros para supervisionar o trabalho das técnicas de enfermagem. De acordo com o Relatório Conclusivo de Fiscalização nº 111/2024, a ausência de um profissional enfermeiro expunha os pacientes a riscos de contaminação e comprometia a segurança da assistência.

Compromissos assumidos
Pelo acordo firmado, o Município de Alvorada do Oeste tem o prazo de 120 dias para cumprir as seguintes obrigações:

Anotação de Responsabilidade Técnica (ART): Promover a designação formal de um enfermeiro responsável técnico junto ao Coren-RO.
Planejamento e Programação: Apresentar o planejamento das atividades de enfermagem e o dimensionamento adequado de pessoal.
Processo de Enfermagem: Implementar o registro formal da assistência, contemplando todas as etapas técnicas exigidas por lei.
Gestão de Processos: Elaborar e aplicar documentos essenciais de gerenciamento, como Procedimentos Operacionais Padrão (POP) e Normas e Rotinas.
Histórico de irregularidades

Durante as inspeções realizadas pelo Departamento de Fiscalização e Exercício Profissional (DFEP), constatou-se que a unidade funcionava apenas com técnicas de enfermagem, sem a supervisão privativa do enfermeiro, conforme determina a Lei nº 7.498/1986. O cumprimento do acordo será monitorado pelo Departamento de Fiscalização do Coren-RO. Caso as adequações não sejam comprovadas dentro do prazo estabelecido, o processo poderá seguir para as instâncias judiciais competentes para a aplicação de sanções. O Coren-RO reafirma seu compromisso em garantir que a sociedade receba uma assistência de Enfermagem ética, técnica e segura, livre de riscos e imperícias.

Fonte: Ascom / Coren-RO - Luís Marcos