Decisão judicial contra o município de Mirante da Serra é favorável ao Coren-RO

O município tem o prazo imediato para cumprir a sentença, sob pena de multa diária

30.08.2022

O Conselho Regional de Enfermagem de Rondônia (Coren-RO) obteve êxito em mais uma ação. Dessa vez, contra o município de Mirante da Serra. O Conselho ingressou com Ação Civil Pública com pedido de concessão de tutela de urgência requerendo profissional enfermeiro em todo o período de funcionamento do Hospital Municipal.

Na decisão, o município de Mirante da Serra terá que manter em seu quadro profissional enfermeiros em número suficiente, durante todo o tempo de funcionamento do hospital em tempo integral, para executar as atribuições que lhes são privativas, bem como disponibilizar profissional enfermeiro para prestar assistência no transporte inter-hospitalar de pacientes com quadro clínico complexo, sem que haja prejuízo à manutenção da presença de profissionais da mesma área nas dependências do hospital.

O município tem o prazo imediato para cumprir a sentença, sob pena de multa diária.

Confira abaixo a decisão na íntegra.