Vitória do Coren-RO garante contratações de enfermeiros em São Felipe do Oeste

Ação judicial buscou corrigir irregularidades encontradas durante fiscalização

25.04.2023

O município de São Felipe do Oeste terá que disponibilizar enfermeiro durante todo o período de atendimento do serviço de enfermagem. É o que determina a Justiça Federal de Ji-Paraná, em ação civil pública (1005213-20.2020.4.01.4101) movida pelo Conselho Regional de Enfermagem de Rondônia (Coren-RO).

Conforme a decisão em tutela de urgência, a Unidade Mista de Saúde Dr. Atalibal Victor Filho terá que disponibilizar enfermeiro para orientar e supervisionar técnicos e auxiliares, além de regularizar os serviços para que não haja profissionais em funções incompatíveis com o cargo.

“É uma vitória da enfermagem e da população assistida. O Coren-RO está atento fiscalizando instituições para garantir o exercício legal e seguro da profissão”, comemora o presidente do Coren-RO, Manoel Neri.

A Justiça determinou que a medida deverá ser cumprida no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária fixada no valor de R$ 5.000,00, contado a partir desta terça-feira (25).

Confira a decisão na íntegra.