RECONHECIMENTO E RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 05/2024

05.08.2024

Processo n. 00246.000011/2023-10

DO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Objeto: Contratação de assinatura anual de acesso à ferramenta de pesquisas de preços praticados pela Administração Pública, com sistema de pesquisas baseado na Lei n.º 14.133/2021 e Instrução Normativa n.º 65/2021, com fulcro no inciso I, do artigo 74 da Lei 14.133/2021.

Contratada: NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA, CNPJ 07.797.967/0001-95.

Valor: R$ 40. 365,00 (quarenta mil, trezentos e sessenta e cinco mil reais), pelo período de 36 (trinta e seis) meses, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitando o limite previsto, nos termos do artigo 107 da Lei 14.133/2021.

Fundamentação legal: art. 74, inciso I, da Lei n.º 14.133/2021, e suas alterações.