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Parecer nº 081/2022 – Emissão de parecer fundamentado, sob a possibilidade de concessão de anistia/isenção do pagamento da multa eleitoral do pleito 2020 do sistema Cofen/Coren

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12.01.2024

Emissão de parecer fundamentado, sob a possibilidade de concessão de anistia/isenção do pagamento da multa eleitoral do pleito 2020 do sistema Cofen/Coren.

Anexos:

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