Ji-Paraná terá que disponibilizar enfermeiros no Centro de Saúde Dois de Abril
Confira a decisão.
01.12.2023
O Conselho Regional de Enfermagem de Rondônia (Coren-RO) conquistou mais uma decisão judicial favorável na Ação Civil Pública movida contra o município de Ji-Paraná. A Justiça Federal determinou que o Centro de Saúde Dois de Abril disponibilize enfermeiros em número suficiente durante todo o período de funcionamento do serviço de enfermagem para a execução de atividades privativas, orientando e supervisionando os técnicos e auxiliares de enfermagem.
A decisão também estabelece que o município providencie a designação de profissional responsável por regularizar anotação de responsabilidade técnica de enfermeiro junto ao Coren-RO, implante as escalas do serviço de enfermagem e regularize os serviços de enfermagem para evitar que profissionais exerçam funções incompatíveis com seus cargos.
Confira a decisão:
