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Lei municipal atualiza Plano de Carreira dos servidores da Saúde em Costa Marques

Município sanciona PCCR da Saúde com garantia do Piso Nacional da Enfermagem, após histórico recente de adequação salarial em processo seletivo

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08.01.2026

O município de Costa Marques deu um passo importante na consolidação dos direitos dos profissionais da saúde ao sancionar a Lei nº 1.251/2025, que institui o novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores efetivos da Secretaria Municipal de Saúde. A medida representa um avanço significativo na valorização profissional e no fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS), ao alinhar a legislação municipal às normas federais que regem a Enfermagem. Entre os principais pontos da nova lei está a observância das jornadas de trabalho regulamentadas nacionalmente e a estruturação da carreira de forma compatível com o Piso Nacional da Enfermagem, previsto na Lei Federal nº 14.434/2022. O PCCR garante maior segurança jurídica, previsibilidade remuneratória e perspectivas de crescimento funcional aos profissionais que atuam na rede municipal.

A iniciativa ganha ainda mais relevância ao considerar o histórico recente do município. Em 2025, após atuação do Conselho Regional de Enfermagem de Rondônia, o Município de Costa Marques promoveu a retificação do Edital de Teste Seletivo nº 001/SEMAD/2025, que inicialmente não havia previsto a complementação do piso salarial nacional para o cargo de Enfermeiro. A correção ocorreu após o ajuizamento de Reclamação Pré-Processual pelo Coren-RO, resultando em acordo que assegurou a adequação do edital à legislação federal. Esse episódio evidenciou a importância de que tanto os processos seletivos quanto as leis que regem os servidores da saúde estejam em conformidade com a legislação federal, garantindo remuneração justa e respeito aos direitos da categoria desde a contratação até a progressão na carreira.

O novo PCCR de Costa Marques também estabelece mecanismos de progressão e promoção funcional, revisão salarial periódica, adicionais legais, como insalubridade e adicional noturno, além da organização das jornadas em regimes de plantão compatíveis com a realidade dos serviços de saúde. A gestão das escalas de Enfermagem ficará sob responsabilidade da Gerência de Enfermagem, respeitando a autonomia técnica da categoria. Para o Coren-RO, representado pelo presidente Josué Sicsú, a sanção do Plano de Carreira demonstra maturidade institucional do município. “A experiência recente de Costa Marques mostra que cumprir a Lei Federal do Piso da Enfermagem é essencial, seja em editais de seleção ou na legislação permanente. O Plano de Carreira consolida esse compromisso e garante mais segurança, valorização e dignidade aos profissionais que sustentam a assistência em saúde”, destacou.

O Coren-RO reforça que continuará acompanhando e orientando os municípios de Rondônia para que a legislação federal seja corretamente aplicada, assegurando que a valorização da Enfermagem se traduza em direitos efetivos, estabilidade profissional e melhoria contínua da qualidade do cuidado prestado à população.

Fonte: Ascom / Coren-RO - Luís Marcos