Coren-RO ganha ação e obriga município a viabilizar enfermeiro em tempo integral em Unidade Mista

Município terá o prazo de 180 dias para a contratação dos profissionais em caráter efetivo

06.11.2023

A 1ª Vara Federal de Vilhena decidiu pela contratação de enfermeiras (os) durante todo o horário de funcionamento, em que sejam prestados serviços de enfermagem, na Unidade Mista de Saúde Jose Ivaldo de Souza no município de Chupinguaia.

A decisão, proferida nesta segunda-feira (6), é resultado do trabalho realizado pelo Coren-RO que já havia constatado em ações de fiscalizações a insuficiência de profissionais de enfermagem na Unidade, o que prejudica o atendimento aos pacientes.

A Justiça julgou procedente a ação proposta pelo Coren-RO e determinou a nomeação/contratação, em caráter efetivo, no prazo impreterível de 180 dias, de enfermeiros, em quantidade suficiente para atenderem a Unidade Mista em tempo integral, bem como em número suficiente para oferecer suporte ao transporte de pacientes.

Confira o a decisão.