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Conciliação garante adequação salarial em processo seletivo de Presidente Médici

Atuação do Coren-RO assegura que novos contratos de enfermeiros e técnicos de enfermagem respeitem a Assistência Financeira Complementar da União

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23.03.2026

O Conselho Regional de Enfermagem de Rondônia (Coren-RO) obteve uma vitória importante para a categoria em Presidente Médici. Após manifestação da Ouvidoria apontando que o Edital de Teste Seletivo nº 0001/2025 previa salários abaixo do piso nacional, o Município aceitou retificar o certame para garantir o cumprimento da Lei Federal nº 14.434/2022. A análise técnica do Conselho havia identificado que os valores oferecidos inicialmente — R$ 3.545,00 para enfermeiros e R$ 1.905,75 para técnicos — estavam em desacordo com a legislação vigente e com a jurisprudência que obriga o serviço público a observar o piso da categoria. Em sessão de conciliação virtual realizada no dia 17 de março de 2026, as partes entraram em acordo sobre a remuneração. O Município de Presidente Médici apresentou uma nova proposta de redação para o edital, estabelecendo que o valor mensal será composto pelo vencimento básico somado à parcela de complementação salarial, viabilizada pelo repasse da Assistência Financeira Complementar (AFC) da União, via Ministério da Saúde. O Coren-RO concordou com a proposta, estabelecendo o prazo de 15 dias para que a prefeitura publique a retificação oficial do edital de contratação, condição necessária para a homologação final do acordo e o arquivamento do processo.

Para o presidente do Coren-RO, Josué Sicsú, a medida reforça o compromisso da autarquia com a dignidade dos profissionais de Rondônia. “Nossa missão é garantir que a lei seja cumprida e que o profissional de Enfermagem receba o que lhe é de direito. A retificação deste edital em Presidente Médici é fruto de uma fiscalização atenta e de uma disposição para o diálogo resolutivo. Não aceitaremos editais que ignorem o Piso Nacional; o reconhecimento da categoria passa, obrigatoriamente, pela dignidade salarial e pelo respeito às nossas conquistas legislativas”, destacou o presidente. A ação reafirma o papel do Conselho na vigilância constante sobre os editais públicos, assegurando que o exercício da Enfermagem seja amparado pelo justo reconhecimento financeiro previsto em lei.

Fonte: Ascom / Coren-RO - Luís Marcos