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Após atuação do Coren-RO, Município firma acordo para regularizar assistência de Enfermagem em Alvorada d’Oeste

Ação do Conselho garante prazos para implantação de protocolos, planejamento assistencial e segurança técnica na Unidade de Saúde Maria Lúcia Rodrigues após detecção de irregularidades em fiscalizações

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05.03.2026

O Conselho Regional de Enfermagem de Rondônia (Coren-RO) obteve uma vitória importante para a categoria e para a sociedade ao firmar um acordo de conciliação com o Município de Alvorada d’Oeste. A medida foi tomada após o Departamento de Fiscalização do Conselho realizar inspeções na Unidade de Saúde Maria Lúcia Rodrigues e constatar vicios organizacionais que comprometiam a segurança da assistência.

Compromissos assumidos e fiscalização rigorosa
O relatório de fiscalização nº 110/2024 fundamentou a atuação do Conselho ao detalhar a inexistência de planejamento de Enfermagem, falta de anotação de responsabilidade técnica e ausência de protocolos assistenciais. Diante dos fatos, o Município se comprometeu judicialmente a:

• Responsabilidade Técnica: Apresentar o requerimento de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de Enfermeiro no prazo de 30 dias.
• Gestão e Planejamento: Elaborar e implantar o planejamento de Enfermagem e os documentos de gerenciamento de processos de trabalho no prazo de 120 dias.
• Processo de Enfermagem: Registrar formalmente o processo de Enfermagem conforme as etapas legais vigentes.
• Validação do Coren-RO: Submeter todos os documentos e planejamentos à aprovação do Departamento de Fiscalização do Conselho.

Segurança profissional e do paciente
A atuação do Coren-RO também garantiu a correção de fluxos internos que desrespeitavam as prerrogativas profissionais. Durante as fiscalizações, o Conselho orientou a adequação de Procedimentos Operacionais Padrão (POP) para que atividades complexas e privativas do Enfermeiro não sejam atribuídas de forma indiscriminada a toda a equipe de enfermagem.

Entre as adequações exigidas estão a exclusividade do Enfermeiro em procedimentos como o autocateterismo vesical e a avaliação de reatividade pupilar, além da obrigatoriedade de capacitação mínima de 70 horas para a inserção de DIU.

Essa conciliação demonstra o compromisso do Coren-RO em utilizar todas as instâncias necessárias para assegurar que a Enfermagem rondoniense atue com dignidade, respaldo legal e proteção aos usuários do sistema de saúde.

Fonte: Ascom / Coren-RO - Luís Marcos