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Ação do Coren-RO assegura cumprimento da Lei do Piso Salarial em Porto Velho

Medida reafirma a atuação do Coren-RO na defesa do piso salarial e na valorização dos profissionais da Enfermagem

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15.05.2025

A atuação firme do Conselho Regional de Enfermagem de Rondônia (Coren-RO) garantiu mais uma vitória para a categoria. Após o protocolo de impugnação administrativa realizado no dia 9 de maio, a Prefeitura de Porto Velho acatou a solicitação do Coren-RO e fez a correção no edital nº 019/SEMAD/2025 da Secretaria Municipal de Saúde (Semusa), passando a prever o pagamento do piso salarial nacional aos cargos de enfermeiros e técnicos de Enfermagem.

O pedido do Conselho teve como base a Lei Federal nº 14.434/2022, que instituiu o piso nacional da Enfermagem. Inicialmente, o edital não mencionava o cumprimento do valor legalmente garantido, o que configurava uma violação da legislação vigente e desvalorização da categoria. A retificação feita pelo município reconhece o direito dos profissionais, reforçando o compromisso com a valorização da saúde pública.

Para o Coren-RO, a medida representa mais um passo na luta contínua pelo respeito às conquistas da Enfermagem. “O cumprimento do piso é uma conquista legal que precisa ser observada em todas as formas de contratação. Não podemos permitir que a categoria seja tratada de maneira desigual. O Coren-RO segue atento e atuante na defesa da valorização da Enfermagem”, afirmou o presidente do Conselho, Josué Sicsú. Com a correção no edital, o município agora passa a cumprir a legislação federal referente à remuneração dos cargos de enfermeiro e técnico de enfermagem, conforme determina a Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022. A atuação do Coren-RO reforça seu compromisso com a fiscalização, valorização profissional e defesa dos direitos da Enfermagem em todas as esferas de gestão.

 

Anexos:

ERRATA – PROCESSO SELETIVO EDITAL Nº019SEMAD2025

Fonte: Ascom - Coren-RO