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Após impugnação do Coren-RO, Prefeitura de Ji-Paraná retifica edital e inclui complemento do Piso Salarial da Enfermagem

Edital do Processo Seletivo Simplificado nº 001/SEMAD/SEMUSA/2026 foi alterado após intervenção jurídica do Conselho, motivada por denúncia recebida na Ouvidoria

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19.05.2026

O Conselho Regional de Enfermagem de Rondônia (Coren-RO) obteve mais um importante êxito na salvaguarda dos direitos da categoria. Após intervenção jurídica da autarquia, a Prefeitura de Ji-Paraná publicou recentemente a 1ª retificação do Edital nº 001/SEMAD/SEMUSA/2026, garantindo a inclusão do repasse do Piso Salarial Nacional para os cargos de Enfermeiro e Técnico de Enfermagem do Processo Seletivo Simplificado da Secretaria Municipal de Saúde (Semusa). A atuação do Coren-RO teve início logo após o recebimento de uma manifestação por meio de sua Ouvidoria, registrada no dia 8 de abril de 2026 por um profissional Técnico de Enfermagem. O denunciante alertou que o quadro de vagas e salários do certame trazia apenas os vencimentos-base de nível municipal, sem fazer qualquer menção ao piso nacional estabelecido por lei.

A irregularidade apontada
Antes da manifestação formal do Coren-RO, o edital previa remunerações flagrantemente defasadas e incompatíveis com a Lei Federal nº 14.434/2022 (que alterou a Lei do Exercício Profissional nº 7.498/86). Os valores iniciais ofertados para uma jornada de 40 horas semanais eram de:

Técnico de Enfermagem: R$ 1.523,47
Enfermeiro: R$ 3.542,09

Na peça de impugnação, o setor jurídico do Coren-RO apontou o descumprimento frontal da legislação federal e requereu a imediata correção dos valores, além da suspensão do processo seletivo até que a ilegalidade fosse sanada pelo município.

A retificação e os novos valores
Diante do requerimento do Conselho, a Secretaria Municipal de Administração acolheu os termos e publicou a retificação oficial. Foram acrescidos os itens 3.4 e 3.5 ao edital, amparados na Lei Municipal n. 3668/2023, assegurando que, enquanto houver o repasse de verbas da União para o completo salarial, os profissionais receberão os valores correspondentes ao piso de forma proporcional. Com a retificação, a tabela com o complemento passou a fixar os seguintes vencimentos para a jornada de 40 horas:

Técnico de Enfermagem: R$ 3.022,72
Enfermeiro: R$ 4.318,18

Compromisso com a categoria
Para o presidente do Coren-RO, Josué Sicsú, o resultado positivo reforça o papel fundamental da fiscalização e a importância do uso dos canais de denúncia pelos profissionais “Essa retificação em Ji-Paraná demonstra que o Coren-RO está vigilante e não aceitará editais que ignorem o piso salarial, que é uma conquista histórica da nossa categoria. A denúncia que chegou pela nossa Ouvidoria foi o ponto de partida para essa vitória jurídica. O nosso compromisso é garantir que cada enfermeiro, técnico e auxiliar tenha seus direitos respeitados e sua dignidade profissional preservada. Continuaremos atentos a cada certame lançado no estado de Rondônia”, destacou Sicsú. O Coren-RO reforça que os canais de Ouvidoria seguem abertos para receber relatos de irregularidades e que o conselho continuará promovendo todas as medidas legais cabíveis para assegurar a valorização e a legalidade no exercício profissional da Enfermagem.

Fonte: Ascom / Coren-RO - Luís Marcos