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Coren-RO firma acordo judicial com Município de Vale do Anari para regularizar assistência de Enfermagem

Conciliação estabelece a obrigatoriedade de enfermeiro durante todo o período de funcionamento da unidade e a regularização da Responsabilidade Técnica

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09.04.2026

O Conselho Regional de Enfermagem de Rondônia (Coren-RO) celebrou, por meio da Central de Conciliação da Seção Judiciária de Rondônia, um acordo com o Município de Vale do Anari para a regularização dos serviços de Enfermagem na Unidade de Estratégia Saúde da Família Urbano. A decisão, fruto de uma Reclamação Pré-Processual (n. 1002815-93.2026.4.01.4100), visa garantir a segurança do paciente e o cumprimento da Lei do Exercício Profissional. Entre os termos acordados, o município comprometeu-se a manter um enfermeiro durante todo o período de funcionamento do serviço de Enfermagem da unidade, inclusive no transporte de pacientes graves. A medida assegura que atividades privativas sejam executadas exclusivamente por enfermeiros, além de garantir a orientação e supervisão devida aos técnicos e auxiliares de Enfermagem. O acordo também estabelece prazos rigorosos para a regularização administrativa: 10 dias para a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) junto ao Coren-RO e 45 dias para a apresentação de todo o planejamento assistencial da unidade, incluindo escalas, normas, rotinas e protocolos operacionais padrão (POPs), que deverão ser submetidos à aprovação do Departamento de Fiscalização do Conselho. Para o presidente do Coren-RO, Josué Sicsú, a conciliação representa uma vitória para a categoria e para a população local: “A celebração deste acordo reafirma o papel do Coren-RO na proteção da sociedade e na defesa das prerrogativas profissionais. Não permitiremos que unidades de saúde funcionem sem a supervisão direta de um enfermeiro, pois isso compromete a segurança do cuidado e sobrecarrega a equipe técnica. Ao regularizarmos a Responsabilidade Técnica e os protocolos operacionais em Vale do Anari, estamos garantindo que a Enfermagem seja exercida com autonomia, legalidade e, acima de tudo, com a qualidade que o cidadão merece”, pontuou o presidente.

A sessão de conciliação virtual contou com a presença do procurador jurídico do Coren-RO, Gabriel Bongiolo Terra, e de representantes da Secretaria Municipal de Saúde de Vale do Anari. O Departamento de Fiscalização e Exercício Profissional (DFEP) fará o acompanhamento contínuo para assegurar o cumprimento integral dos prazos estabelecidos.

Fonte: Ascom / Coren-RO - Luís Marcos