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Coren-RO firma acordo com município de Parecis para regularizar assistência de Enfermagem no Hospital de Pequeno Porte Francisco Amaral de Brito

Conciliação judicial estabelece prazos para a implantação do Processo de Enfermagem, planejamento do serviço e garantia de supervisão integral por Enfermeiros

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13.03.2026

O Conselho Regional de Enfermagem de Rondônia (Coren-RO) e o Município de Parecis formalizaram um acordo nos autos da Reclamação Pré-Processual n. 1001372-10.2026.4.01.4100. A medida visa sanar irregularidades técnicas e legais identificadas no Hospital de Pequeno Porte Francisco Amaral de Brito, única unidade hospitalar do município, garantindo maior segurança aos pacientes e aos profissionais.

A ação é fruto de uma fiscalização reativa realizada em setembro de 2024, em cumprimento à Portaria Coren-RO nº 455/2024. Na ocasião, a equipe de fiscalização identificou que, embora o hospital mantivesse atendimento 24 horas, o quantitativo de enfermeiros era insuficiente. O déficit tornava-se crítico durante transferências de pacientes graves para municípios de referência: ao acompanhar o transporte inter-hospitalar, o enfermeiro de plantão deixava a unidade, deixando a assistência hospitalar exclusivamente sob a responsabilidade de técnicos e auxiliares — o que fere a Lei do Exercício Profissional (Lei 7.498/1986).

Além da carência de pessoal, os fiscais constataram a inexistência de um planejamento estruturado do serviço, falta de registros formais do Processo de Enfermagem (etapas de diagnóstico e evolução) e profissionais atuando com carteiras de identidade profissional vencidas.

Os termos da regularização
Diante dos fatos, o Município de Parecis aceitou a proposta de acordo apresentada pelo Coren-RO e se comprometeu a cumprir, no prazo de 30 dias, as seguintes metas:

Garantia de Supervisão: Manter enfermeiro presente durante todo o período de funcionamento do serviço de Enfermagem, inclusive durante remoções externas;

Planejamento Técnico: Elaborar e implantar o planejamento e a programação das atividades de Enfermagem;

Processo de Enfermagem: Implantar o registro formal das etapas de assistência (diagnóstico, intervenção e resultados), conforme as resoluções vigentes;

Regularização Profissional: Adotar medidas para que todos os profissionais lotados na unidade mantenham o registro profissional ativo e dentro da validade.
A elaboração desses documentos e fluxos será conduzida pelo Enfermeiro Responsável Técnico (RT) da unidade, com suporte e aprovação final do Departamento de Fiscalização e Exercício Profissional do Coren-RO.

O acordo representa um avanço significativo na gestão da saúde pública local. A regularização do planejamento e a garantia da supervisão integral asseguram que a equipe de nível médio não assuma atribuições além de sua competência legal, protegendo tanto o profissional quanto o cidadão que depende do SUS em Parecis.

Fonte: Ascom / Coren-RO - Luís Marcos