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Coren-RO e Município de Chupinguaia firmam acordo para regularizar serviço de Enfermagem em Rede de Frio

A conciliação judicial garante a designação de Enfermeiro Responsável Técnico para supervisionar a sala de vacinas e o armazenamento de imunobiológicos na localidade

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13.03.2026

O Conselho Regional de Enfermagem de Rondônia (Coren-RO) e o Município de Chupinguaia formalizaram um acordo nos autos da Reclamação Pré-Processual n. 1020832-17.2025.4.01.4100. A medida visa regularizar as atividades de Enfermagem na Central Municipal de Rede de Frio, garantindo que o serviço conte com a supervisão obrigatória de um Enfermeiro Responsável Técnico (RT).

Pelo acordo firmado, o município se comprometeu a apresentar, no prazo de 30 dias, o requerimento de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) junto ao Conselho. Além disso, o profissional designado terá 120 dias para adequar o planejamento do serviço e os fluxos de trabalho às normas vigentes, submetendo-os à aprovação do Departamento de Fiscalização do Coren-RO.

Contexto da Fiscalização
A ação judicial foi motivada por uma fiscalização proativa realizada pelo Coren-RO em fevereiro de 2024. Na ocasião, a equipe de inspeção identificou que a Central de Rede de Frio, responsável pelo armazenamento e aplicação de vacinas em todo o município, operava apenas com técnicos e auxiliares de Enfermagem, sem a presença de um enfermeiro para planejar, coordenar e avaliar a assistência.

Entre os principais achados da fiscalização estavam:

Inexistência de Enfermeiro na unidade: O que impedia a supervisão direta das atividades de técnicos e auxiliares, conforme determina a Lei do Exercício Profissional (Lei 7.498/86).
Ausência de Planejamento: A unidade não possuía documentos organizadores, como escalas de serviço, protocolos e Procedimentos Operacionais Padrão (POP).
Falta de Registro Profissional: O serviço não possuía a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) obrigatória.

Segurança do Paciente e Valorização
A regularização é fundamental para evitar falhas na prestação assistencial e garantir que os cuidados dispensados à população, especialmente em áreas sensíveis como a imunização, ocorram sob rigorosa supervisão técnica.

Com a formalização do acordo, o Município de Chupinguaia reconhece a necessidade de adequação técnica, assegurando que a equipe de Enfermagem atue com suporte profissional adequado, refletindo diretamente na qualidade da saúde pública oferecida aos munícipes.

Fonte: Ascom / Coren-RO - Luís Marcos