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Justiça determina serviço especializado para manutenção no atendimento ao paciente psiquiátrico

Decisão foi proferida após ação civil pública movida pelo Coren-RO.

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21.11.2023

O Conselho Regional de Enfermagem de Rondônia (Coren-RO) conquistou mais uma vitória judicial em favor da segurança no ambiente de trabalho. Em resposta a uma ação civil pública movida pelo Conselho, o Estado de Rondônia terá que implantar um serviço especializado permanente para a manutenção da segurança no atendimento ao paciente psiquiátrico no Hospital e Pronto Socorro João Paulo II.

A decisão estabelece a necessidade de, no mínimo, quatro profissionais específicos e treinados para assegurar um ambiente de trabalho seguro aos profissionais de saúde que atendem pacientes psiquiátricos. A Justiça do Trabalho estabeleceu um prazo de três meses para o cumprimento da obrigação.

De acordo com a decisão, o não cumprimento da obrigação imposta ao Estado de Rondônia resultará em uma multa diária de R$ 2.000,00, com limite estabelecido em R$ 60.000,00. A responsabilidade pela aplicação dessa penalidade é solidária e pessoal ao gestor público.

A decisão reforça o compromisso do Coren-RO com a segurança e bem-estar dos profissionais de saúde, na busca por condições laborais adequadas.