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Coren-RO ajuíza ação contra municípios que ofertaram salários-base abaixo do piso

Tais editais afrontam a lei nº 14.434, que estabelece o piso

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16.06.2023

O Conselho Regional de Enfermagem de Rondônia (Coren-RO) ajuizou nesta quinta-feira (15/6), quatro ações civis públicas contra os municípios de Espigão do Oeste (nº 1001529-76.2023.4.01.4103), Monte Negro (nº 1010655-62.2023.4.01.4100), Campo Novo de Rondônia (nº 1010660-84.2023.4.01.4100) e Cabixi (nº 1001533-16.2023.4.01.4103), por ofertarem em seus editais de concursos públicos e processos seletivos, salários-base abaixo do piso nacional da enfermagem.

É inaceitável que, essas prefeituras reconhecendo a importância fundamental dos profissionais de enfermagem, estejam desvalorizando sua mão de obra através de salários vergonhosos. Tais editais afrontam a lei nº 14.434, que estabelece o piso e define salários de R$ 4.750 para enfermeiras e enfermeiros, R$ 3.325 para técnicas e técnicos e R$ 2.375, para auxiliares e parteiras.

“Após anos de lutas pela implantação do piso salarial da Enfermagem, é inadmissível que ainda tenhamos que nos deparar com salários vergonhosos como os ofertados nestes editais”, afirma Manoel Carlos Neri, presidente do Coren-RO.